Sobre este curso
Este curso aborda as implementações essenciais para conformidade com a LGPD, gestão de ouvidorias e transparência nos portais públicos, destacando obrigações e boas práticas.
Conteúdo do curso
1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos
9 Instruções dos Tribunais de Contas
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação
1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018).
2 O que a lei disciplina.
3 Aplicação da lei.
4 Nomenclaturas.
5 Princípios aplicáveis.
6 Tratamento dos dados.
7 Direitos do titular.
8 Fiscalização e Responsabilidades.
9 Segurança e boas práticas.
10 Autoridade nacional.
1 Hipóteses de Tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis.
2 Dispensa de consentimento.
3 Inaplicabilidade.
4 Sanções previstas na lei.
5 Papel da ANPD.
6 Aplicação da GDPR.
7 Bases técnicas para a proteção de dados pessoais.
8 ROADMAP para a adequação técnico-administrativa.
9 Exercício prático: Mapeando dados pessoais.
10 ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 – SGSI.
11 ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – SGPI.
1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias
1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Origem, História e Evolução no Brasil
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Promoção pessoal
5 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
6 Inovações das Leis 131/09
7 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8 O Portal da Transparência
9 Divulgações Proibidas
10 Sistemas externos de apoio à transparência
11 Plataformas tecnológicas
12 Orientações finais
1 Atos enquadráveis (ação/omissão)
2 Apuração no âmbito do próprio ente:
a) Pela Sindicância
b) Pelo PAD – processo administrativo
c) Sanções
3 Apuração no âmbito do Ministério Público (Federal/Estadual):
a) TAC – Termo de ajuste de conduta
b) Denúncia por improbidade
c) Denúncia por ato penal
d) Sanções
4 Apuração no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE/TCM/TCU):
a) Em Denúncia
b) Em Representação
c) Em Prestação de contas
d) Sanções
Professores
Antonio de Oliveira
Antonio de Oliveira é contador, mestre em Ciências Contábeis e Controladoria (FURB), com especializações pela UFPR e PUC-PR. Atuou como Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Curitiba (2003–2016), onde também exerceu funções em conselhos fiscais de diversas instituições públicas. É professor de graduação e pós-graduação, com foco em contabilidade pública, orçamento, auditoria e finanças. Participou de bancas, orientou monografias e publicou artigos na área. Desde 2023, atua como professor visitante.
Ingrid Coluci Jack
Advogada formada pelo Centro Universitário de Maringá, profissional de Segurança da Informação certificada pelo Exin Privacy & Data Foundation, Pós-Graduanda em Licitações e Contratos Administrativos pela PUCPR e Pós-Graduanda em Licitações Públicas e Contratos Administrativos pela Escola da Magistratura Federal. Já coordenou mais de 25 projetos de Adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), GDPR e PIPL.
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
Advogado e Procurador Público efetivo desde 2010; Pós-graduado Lato Sensu em Direito Civil, Direito Processual Civil e Gestão Pública; Mestrado em Ciência Jurídica; Pós-graduando em Direito Administrativo; membro de diversas instituições e grupos de estudos; com vasta experiência na Administração Municipal.
http://lattes.cnpq.br/5601036713070922
João Paulo Penha
Graduado em Direito pelo Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Pós-Graduado em Direito do Estado, com ênfase em Direito Administrativo, pela Universidade Estadual de Londrina - UEL e Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ourinhos/SP. Advogado nas áreas de Direito Penal, Civil, Trabalhista e Administrativo nas Comarcas de Jacarezinho/PR, Ourinhos/SP e região. Sócio do Escritório de Advocacia "MORAIS PENHA - Advocacia" em Jacarezinho/PR. Tem experiência em Direito Público, atuando especialmente na área legislativa, licitações e contratos.
http://lattes.cnpq.br/6732245483228600
